Eis as respostas de
José Luiz Gavinelli

  DANIEL LIMA - 13/05/2024

O secretário de Finanças de São Bernardo José Luiz Gavinelli respondeu a Entrevista Especial de CapitalSocial de forma tão detalhada, explicativa e ponderada que não há registro no jornalismo regional ao longo dos tempos nada parecido. Gavinelli ultrapassou todas as expectativa que cercam agentes público quando instados a produzir o que poderia ser chamado de  prestação de contas.  Há inúmeros pontos relevantes no material que se segue, muitos dos quais colocam a nocaute determinadas abordagens da mídia. Gavinelli não abriu as portas da Secretaria de Finanças de São Bernardo: ele praticamente escancarou todos os departamentos da pasta. A Entrevista Especial com José Luiz Gavinelli poderia ser instada ao patamar de manual de comprometimento público que os demais secretários de finanças dos municípios da região deveriam seguir. 

CAPITALSOCIAL – Sete anos e alguns meses após Orlando Morando assumir a Prefeitura de São Bernardo, quando o PIB estava 22% abaixo do registrado em 2014, como estão as finanças? São Bernardo estará ao final de dois mandatos em situação fiscal melhor do que encontrou?

JOSÉ LUIZ GAVINELLI – Para enfrentar a crise, a Administração Municipal sob o comando do prefeito Orlando Morando, apoiada por uma equipe altamente qualificada, atuou fortemente no corte de gastos. Dentre as medidas adotadas merece destaque a redução de 30% dos gastos com cargos comissionados; redução e revisão dos contratos; contenção de despesas de custeio; controle rigoroso de horas extras; redução de imóveis alugados com a realocação dos serviços para áreas públicas que estavam ociosas; implantação do programa de uso consciente de infraestrutura com redução do consumo de água e energia elétrica; fim do uso de carros oficiais para prefeito e secretários com a venda da frota em leilão; e, a contratação de aplicativo para o transporte de servidores em serviço. 

Já com relação às receitas municipais, atuamos com ênfase no combate à sonegação fiscal, intensificando trabalhos de fiscalização de tributos municipais; criamos projetos de incentivo à cidadania fiscal – Nota 1000 e IPTU Fidelidade, este último com a finalidade de reduzir a adimplência do tributo; instituímos programa de incentivo às empresas que geram postos de trabalho na cidade; realizamos um grande projeto de atualização cadastral de imóveis por levantamento aerofotogramétrico, com o cadastramento de áreas construídas que foram realizadas à revelia do Poder Público; permitimos que os contribuintes regularizassem dívidas com programas de regularização tributária – PRT; incentivamos a regularização de veículos no Município com o programa Emplaca SBC, que tem por objetivo receber corretamente o repasse do IPVA; dentre tantas outras medidas. 

Além disso, por meio da Secretaria de Habitação, foi criado um grande programa de regularização fundiária que, até a presente data, já atendeu 32 mil famílias. O programa conta com a expectativa de atender 40 mil famílias até o fim deste ano. Parte desse programa gera reflexos no IPTU, pois áreas anteriormente tituladas em nome do Município passam a ter Delimitação e titulação em nome dos possuidores, tornando-se hígida a tributação. 

Instituímos a arrecadação de imóveis abandonados, possibilitando que imóveis sem utilização e com dívidas de IPTU de mais de cinco anos fossem arrecadados pelo Município, caso não houvesse regularização pelo proprietário. Um exemplo emblemático na cidade foi o antigo posto abandonado na Rua Jurubatuba,  transformado em um ponto de veículos do SAMU. 

Realizamos concessões de equipamentos públicos: Parque da Cidade das Crianças, Estádio 1º de Maio e Rotativo, iniciativas dessa gestão que contribuíram no incremento de receitas e redução de despesas. Renegociamos as dívidas com a União e com bancos, alongando prazos e reduzindo juros. 

CAPITALSOCIAL – O que o senhor fez na gestão de Orlando Morando que os gestores anteriores, imediatamente anteriores, não conseguiram fazer? Ou seja: se fosse possível traçar uma linha divisória antes de sua chegada e após sua chegada haveria uma fonte identificável de mudança?

JOSÉ LUIZ GAVINELLI – Recebemos o Município endividado, com obras paralisadas por toda a cidade, sem recursos no caixa, com dívidas de contratos e sem reajuste aos fornecedores por três anos consecutivos. Havia contratos de fornecimento com cerca de três meses de atraso no pagamento.

Diante desse quadro desolador, o primeiro passo foi formar um time na Secretaria de Finanças composto por servidores de carreira. A partir disso, sob o comando do nosso prefeito Orlando Morando, atuamos no efetivo controle das receitas e das despesas. 

Fizemos a gestão das dívidas com a criação de um Comitê de Renegociação de Dívidas, constituído por meio do Decreto Municipal nº 19.902/2017, formado por servidores de carreira. Os fornecedores foram convocados para renegociação dos contratos, objetivando a concessão de descontos para que pudéssemos colocar os pagamentos em dia. Foram mais de 40 milhões em descontos concedidos ao longo desses anos.

A execução do orçamento foi rígida, com acompanhamento da arrecadação por meio de revisões mensais das receitas para composição do fluxo de caixa e controle das despesas.   Instituímos um regime de execução de cota quadrimestral para os empenhos e cota financeira mensal para os pagamentos, que possibilitou ainda maior controle do fluxo de caixa.

Com uma gestão mais enxuta, conseguimos elevar o nosso CAPAG. A classificação em 2016 era nota “C” e estamos com a nota “B”, o que nos propiciou a obtenção de recursos para investimentos, sem comprometer os limites determinados pela Resolução do Senado Federal – RSF 43/2001. Realizamos reuniões mensais para acompanhamento da execução orçamentária da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação para atendimento aos limites constitucionais.

Ainda no tocante ao controle orçamentário, outra medida importante foi o redutor aplicado ao saldo das dotações fixadas na lei orçamentária anual e liberação desses recursos diante da efetiva arrecadação, com medidas de bloqueios em recursos disponibilizados no orçamento, para atendimento de despesas prioritárias.

Na administração das receitas, fizemos inovações para compensar a perda nos repasses de ICMS, intensificando os trabalhos de fiscalização a fim de incrementar as receitas de IPTU e ISSQN. Nossa gestão atuou com especial ênfase no combate à sonegação fiscal. Neste quesito, o prefeito Orlando Morando nos deu a missão de aumentar a base tributária sem aumentar impostos, importante que nessa gestão não houve aumento da carga tributária.

Dentre outras medidas fiscalizatórias, revisamos a concessão de benefícios fiscais e realizamos um grande projeto de revisão cadastral que nos possibilitou atualizar imóveis que tiveram áreas construídas aumentadas ou alteradas à revelia do Poder Público, refletindo, portanto, na constituição de créditos de IPTU/taxas imobiliárias e ISSQN referente a serviços de construção civil, na ordem de R$ 44,8 milhões.

Elaboramos estudo a fim de incentivar a regularização de imóveis e incrementar a receita do ITBI, que resultou na Lei 6.797/2019. Por um período de 60 (sessenta) dias foi aberta a possibilidade dos contribuintes de pagarem o imposto com a alíquota reduzida em 1%. Somente nesses dois meses a arrecadação do tributo foi de R$ 21,1 milhões (valor nominal), superando em mais de R$ 5 milhões (valor nominal) a previsão inicial.

Atualmente estamos em estudos para implementar um projeto contínuo e amplo de revisão cadastral mobiliária e imobiliária, abrangendo a base tributária de terreno e de construção, uma plataforma georreferenciada e bastante inovadora no que diz respeito ao uso de imagens aéreas e 360º, com tecnologia para constituição de um mapa digital 3D.

A fim de incentivar empresas a ampliarem seus postos de trabalho no Município, concedemos desconto no IPTU de até 30% em razão da quantidade de empregos criados, com o intuito de fomentar a economia local e trazer mais investimentos para a cidade.

Operacionalizamos o convênio realizado com a Receita Federal para recuperar créditos não pagos do Simples Nacional.

Incentivamos a cidadania fiscal, instituindo os programas Nota 1000 e IPTU Fidelidade. O primeiro com vistas a motivar pessoas físicas a solicitar notas fiscais em estabelecimentos de prestação de serviços e, como contrapartida, essas pessoas recebem um cupom a cada R$ 100,00 acumulados em notas fiscais para participar de sorteios bimestrais, com prêmios de R$ 1.000,00 e R$ 10.000,00. Já o segundo, objetiva a adimplência do IPTU. Para tanto, basta manter os pagamentos do tributo em dia e manter o cadastro fiscal imobiliário atualizado para participar dos sorteios semestrais com prêmios de R$ 2.000,00 e R$ 20.000,00.

Implementamos APP para facilitar a emissão de notas fiscais, escrituração e recolhimento de guia de ISSQN.  O app ampliou as formas de emissão da NFS-e, já que está disponível para aparelhos de uso geral da população (smartphone e tablet com sistema operacional IOS/Android). A emissão da NFS-e é feita em poucos segundos, trazendo agilidade e facilidade ao prestador de serviço e maior satisfação de seus clientes. E de forma direta contribui para a evolução do Programa Nota 1000, haja vista ampliar os mecanismos para emissão do documento fiscal.

Outra medida que contribuiu para o incremento das receitas próprias foi o investimento nas carreiras de fiscalização tributária, com a implantação da gratificação por produtividade e desempenho – GPD, o que dentre outras ações possibilitou reduzir o estoque de processos administrativos com lançamentos tributários suspensos. Uma das metas estabelecidas ao corpo fiscal é a redução no tempo para julgamento dos processos administrativos, com vistas a liberar os créditos para a cobrança administrativa e judicial.

A mesma lei que instituiu a GPD, cujo projeto foi de iniciativa da Secretaria de Finanças, também trouxe novos critérios para o julgamento de processos administrativos tributários em segunda instância, evitando que valores de baixa alçada fossem direcionados ao colegiado. Isto possibilitou zerar a fila dos recursos administrativos impugnados em sede de segunda instância.

Em parceria com a Secretaria de Administração e Inovação, investimos na melhoria do atendimento ao cidadão com a capacitação dos atendentes para que possam orientar de forma adequada os contribuintes quanto ao cumprimento de obrigações fiscais. Atualmente, contamos com seis unidades do Atende Bem, onde são realizados os atendimentos presenciais de contribuintes.

Para coibir a evasão de receita e primando pelo repasse correto do IPVA ao Município, criamos o programa Emplaca São Bernardo, que permite a regularização de veículos de propriedade de pessoas físicas moradoras de São Bernardo e jurídicas aqui situadas, que têm seus carros emplacados em outras cidades, observando que no Município 25% destes recursos são destinados à educação e 15% à saúde.

No campo da recuperação dos créditos vencidos e na prevenção de novos créditos inadimplentes, implementamos uma central Call Center para atuar na interação com o contribuinte através de ligações ativas e receptivas, WhatsApp, SMS e e-mail.

Inovamos com os Programas de Regularização Tributária (PRT) com descontos de 100% na multa e nos juros. Diferente dos parcelamentos realizados em gestões anteriores, o PRT não permitiu um prazo muito alongado para o pagamento da dívida. Anteriormente, era comum que o contribuinte realizasse o parcelamento em 12 ou em até 24 vezes, regularizasse as primeiras parcelas para obtenção de CND e, em seguida, retornasse para sua situação de inadimplente. Já os PRTs instituídos nessa gestão foram feitos em número reduzido de parcelas, ou seja, um terço da dívida já era pago no ato do parcelamento. Situação diferenciada ocorreu apenas no cenário pós-pandêmico, com a possibilidade de pagamento em até seis parcelas. O fato de não permitir parcelamentos tão alongados proporcionou  arrecadação mais eficiente em curto espaço de tempo.

Ainda sobre a gestão da dívida, investimos na ampliação da cobrança dos títulos extrajudiciais mediante o protesto de títulos nos cartórios de protestos. Implementamos o boleto híbrido, sendo ficha de compensação registrada e QRCODE para pagamento via PIX, possibilitando que o contribuinte efetue o pagamento dos tributos em qualquer agência bancária em todo o território nacional e por aplicativo bancários via PIX, ampliando e facilitando os canais de recebimento, refletindo na queda da inadimplência e, consequentemente, possibilitando investimentos nas políticas públicas do Município. 

Atualmente, estamos em estudos para disponibilizar mais um meio de pagamento aos contribuintes, via cartão de crédito, facilitando o pagamento parcelado dos débitos de multa de trânsito e/outras dívidas tributárias.

Fomos pioneiros na implementação da decisão do STF – Tema 1130, que decidiu que “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de IR na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal”. Formalizamos o Decreto Municipal n.º 21.905 de 24 de fevereiro de 2022, nos termos da decisão do STF e de acordo com a Instrução Normativa n.º 1234 de 11 de janeiro de 2012, ocasionando um incremento de aproximadamente 40 milhões na arrecadação municipal. 

Mesmo com um longo período de pandemia no curso desses  sete anos de gestão, essa Administração registrou, de 2017 a 2023, o crescimento da ordem de 38% na receita tributária, ou seja, quase o dobro da Administração anterior, sem contar o ano de 2024, o qual ainda está em curso.

Também reduzimos o Aporte Anual ao Sistema de Previdência, medida que resultou da elaboração de estudo para transferência de Ativos de Fundo deficitário para um outro Fundo Superavitário, com base na Portaria 464 do MF de 25/07/2018 – e do Parecer SEI Nº 7766/2021/ME, bem como da Lei Municipal 6971 de 27/05/2021. Em junho de 2021 ocorreu a transferência de ativos entres fundos, sendo transferido o recurso base dezembro de 2020 do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, migrando 2.551 Ativos.

Ainda no que diz respeito à Previdência, reduzimos o aporte com a utilização do excedente da Meta Atuarial, em decorrência de estudos que culminaram com a Alteração da Legislação Municipal, que regula o Sistema de Previdência do Município, permitindo a utilização do excedente da meta atuarial do Instituto de Previdência de São Bernardo acumulado no período de outubro de 2011 a outubro de 2019, como forma de compensação financeira referente aos aportes realizados pelo Município ao Sistema de Previdência no respectivo período

Efetuamos gestões frente às fiscalizações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que culminaram com as aprovações das contas anuais, sendo requisito para obtenção de investimentos para o Município. Hoje estamos entre os 52 municípios que atingiram a nota “B” (efetiva) no IEGM -- Índice de Efetividade da Gestão Municipal.  “B” é a melhor nota alcançada pelos municípios dentre as 644 Prefeituras Paulistas, mesmo com o aumento significativo de itens incluídos na fiscalização daquela corte de contas. Ao longo desses anos tivemos todas as contas aprovadas e já está em fase de aprovação as contas do exercício de 2022.

Realizamos a contratação de um sistema de controle interno a fim de aprimorar as ferramentas para o exercício de tão relevante função municipal. Além disso, implementamos um sistema de controle do patrimônio de imóveis do Município, a fim de registrar e contabilizar de modo adequado esses bens. 

CAPITALSOCIAL – Numa projeção para os próximos 10 anos, levando-se em conta especificidades econômicas, sociais e fiscais de São Bernardo, é possível apontar o que teremos como realidade das finanças? A movimentação das pedras é um processo lento tanto para o bem quanto para o mal?

JOSÉ LUIZ GAVINELLI -- Analisando os últimos 10 anos essa Administração enfrentou duas grandes dificuldades: a recessão econômica de 2016, que refletiu diretamente nos primeiros dois anos de mandato do atual prefeito,  e a pandemia do Coronavírus, que devastou a economia mundial. Nesse período tivemos um PIB acumulado de modestos 3,4% e uma inflação altíssima, na faixa de 77,5%. Mesmo assim, conseguimos implementar um austero plano de economia fiscal, de cortes de gastos e conseguimos fazer crescer nossa receita tributária municipal praticamente o dobro da Administração anterior. Isso por si só demonstra o excelente trabalho que realizamos até então, sempre com compromisso de fazer mais com menos. 

Quanto ao futuro, na questão fiscal a reforma tributária se avizinha e não há como garantir que São Bernardo terá um crescimento maior ou igual ao patamar atual do que teria na ausência das mudanças, especialmente no que diz respeito ao ISSQN, um dos tributos que mais cresceu nos últimos anos. A reforma traz em seu bojo a recomposição da arrecadação do tributo somada à inflação;  contudo não garante o crescimento da arrecadação na mesma linha de tendência atual. Mesmo com os efeitos da pandemia de COVID 19, o crescimento real (descontada a inflação de cada período) do ISS foi de cerca de 31%, considerando o período de 2019 a 2023. 

CAPITALSOCIAL – Se o senhor pudesse dar três recomendações básicas e sucintas que um gestor financeiro público deve seguir com rigor por conta de responsabilidade fiscal e social, quais escolheria?

JOSÉ LUIZ GAVINELLI – Recomendaria: 1) O exercício de uma gestão responsável, com foco no planejamento e no controle dos recursos públicos, estabelecendo prioridades; 2) O controle de custos. É imprescindível que as Administrações façam a lição de casa de olhar para despesas e reduzi-las para priorizar o que é essencial aos munícipes; e, 3) A implementação de medidas que priorizem ainda mais os investimentos em tecnologia, especialmente em ferramentas de inteligência artificial que possam imprimir ainda mais controle e eficiência na Administração Tributária sem aumentar a carga tributária.

CAPITALSOCIAL – A democracia carrega em seu bojo ativos e passivos que precisam ser atentamente observados. Se o futuro secretário de finanças de São Bernardo pedisse um conselho ao senhor, depois dessa longa jornada de reestruturação, o que o senhor diria a ele?

JOSÉ LUIZ GAVINELLI – Diria que os serviços da Secretaria de Finanças são estritamente técnicos e, diante disso, para evitar efeitos de solução de continuidade em decorrência da mudança de gestões, aconselharia a priorizar a composição de equipe de corpo técnico com servidores de carreira. Esse fator foi, sem sombra de dúvida, uma decisão bastante acertada da gestão do prefeito Orlando Morando, pois possibilitou que áreas sensíveis como fiscalização, arrecadação e contabilidade fossem lideradas por profissionais altamente qualificados e que possuem um vínculo efetivo com o Município.

CAPITALSOCIAL – O funcionalismo público de São Bernardo tem vencimentos médios inferiores a municípios de menor porte econômico, mas também tem vencimentos médios superiores a outros municípios semelhantes. Existiria um critério para estabelecer juízo de valor seguro, sustentável, sobre esse tipo de confronto?

JOSÉ LUIZ GAVINELLI – A definição dos vencimentos dos servidores encontra amparo nas leis que instituíram ou alteraram os cargos e as carreiras do Município. Dentro de sua capacidade e com muita responsabilidade na gestão fiscal, o Município tem buscado valorizar todas as carreiras com os reajustes salariais e do auxílio alimentação. Como prova de valorização no âmbito do Município, mais especificamente no âmbito da Secretaria de Finanças, cito novamente a gratificação por produtividade e desempenho – GPD, um marco que encerrou mais de 20 anos de reivindicações das carreiras de fiscalização tributária. Outros exemplos: temos a valorização da carreira de procurador do Município, da carreira de guarda civil municipal, que também foram realizadas na gestão do prefeito Orlando Morando. Entendo que, neste aspecto, precisamos ampliar políticas de valorização do servidor, com vistas a incentivar sua produtividade.

CAPITALSOCIAL – A reforma tributária que está posta, e vai à regulamentação, deve favorecer São Bernardo porque na divisão de ICMS, por exemplo, todos os municípios que combinam desindustrialização e crescimento demográfico acentuado perdem na divisão de bolo para cidades menores. O fator consumo, que definirá o repasse de valores, em tese, seria mais vantajoso para São Bernardo. Mas tudo será de forma gradual, demorada, que não interferirá no orçamento municipal por muito tempo, ainda. Essa é sua expectativa?

JOSÉ LUIZ GAVINELLI – É relevante ressaltar que a mudança da sistemática de origem para destino passará por uma transição bem lenta e gradual, de 2029 a 2077. Após a implementação, parte do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será retida para distribuição aos Estados e municípios. A distribuição para os municípios levará em conta a arrecadação média de ISSQN e da cota-parte do ICMS antes da Reforma Tributária. 

Sob o aspecto da tributação do destino, os estudos realizados com dados da nossa base de notas fiscais de serviços, identificam que a nossa cidade mais exporta do que importa serviços, o que pode ser uma desvantagem ante às novas regras impostas pela Reforma Tributária; afinal ainda não dispomos da base de notas fiscais de serviços dos demais municípios para um estudo mais aprofundado. 

Diante disso, minha expectativa quanto à reforma tributária, como dito anteriormente, é que não há como garantir que São Bernardo terá um crescimento maior ou igual ao patamar atual do que teria na ausência das mudanças tributárias, sobretudo no tocante ao ISSQN. Prova disso é que existirá um seguro-receita em que 3% da parcela do IBS distribuída pelo destino será usada para compensar os entes com maior queda.   

CAPITALSOCIAL – Se o senhor pudesse fazer um paralelo entre a situação fiscal de São Bernardo nestes tempos e um outro Município que conhece e no qual supostamente voltaria olhares para não perder algo como um referencial de atuação, qual seria? Ou temos uma São Bernardo muito específica que exige ações igualmente específicas?

Se olharmos para municípios vizinhos ou municípios paulistas com população parecida com a de São Bernardo do Campo, podemos ver como nossa cidade se destaca na arrecadação da receita tributária. Contudo, essa gestão jamais se furtou e se furtará em reproduzir ações implementadas em outros municípios que representem boas práticas. Por tal razão que sempre temos membros da equipe participando dos principais encontros de municípios. O último deles, realizado pela Assefin, contou com a nossa presença e tratou de temas bastante importantes, como os reflexos de decisões judiciais na arrecadação de tributos municipais.  

CAPITALSOCIAL – O senhor acredita que a relação entre um gestor público que cuida de finanças de um Município e os moradores desse mesmo Município deveria se manter distante, como é padrão no País, ou entende que não haveria dificuldade alguma de, num ambiente de interação com representantes da sociedade mais íntimos dos números, deveria haver aproximação para que se desse mais insumos e compreensão pública à atuação da pasta?

JOSÉ LUIZ GAVINELLI – Nesse sentido, posso afirmar que temos esse compromisso com os munícipes de São Bernardo, seja mediante o constante treinamento desenvolvido em parceria com a Secretaria de Administração para capacitar os atendentes sobre questões relativas aos tributos municipais e demais serviços ofertados por essa Secretaria, seja pela participação popular no orçamento municipal. A cada ano a Secretaria de Finanças, através do Departamento de Orçamento e Controladoria, apresenta à população de São Bernardo os eixos de investimentos do Plano de Governo do prefeito Orlando Morando, através do programa “Governar com você”, que disponibiliza à sociedade a escolha de três prioridades em cada eixo, para que sejam inseridas nas peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA.

A votação é disponibilizada através da internet e através do aplicativo na palma da mão. No passado, o custo para a realização das plenárias do orçamento chegavam a R$ 5 milhões, isso entre recursos humanos e estrutura. Com o programa “Governar com você” temos obtido em média 40 mil votos, sem gastos expressivos como outrora. Além desse meio, há outros modos de participação popular, como por exemplo a participação em conselhos municipais. Além disso, há as audiências públicas para apresentação das Peças Orçamentárias (duas audiências para cada peça, sendo uma de elaboração e outra de aprovação) realizadas na Câmara Municipal. Após a exposição dos dados econômicos e dos dados técnicos, com as projeções para os anos subsequentes, a equipe fica à para responder às perguntas, tanto da sociedade quanto dos vereadores, sendo possível que os participantes também registrem sugestões e opiniões, isso tanto nas audiências quanto na votação das prioridades. Outrossim, são realizadas a cada quadrimestre audiências públicas sobre os resultados fiscais, a fim de dar transparência aos resultados da gestão, outro espaço que possibilita a aproximação com os munícipes.

CAPITALSOCIAL – O senhor acredita que é possível, como se tentou inutilmente no passado, organizar uma agenda regional que tratasse da uniformização do ISS, ou entende que há peculiaridades e políticas específicas de cada gestor que impediriam as tratativas? A reforma tributária tornaria essa iniciativa desnecessária?

JOSÉ LUIZ GAVINELLI – Tanto entendo possível, como útil. Assim como já feito sob a minha coordenação no GT de Finanças do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, projeto que resultou na uniformização de alíquotas do ISSQN decorrente das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 157/2016. O IBS terá legislação nacional única e uniforme em todo o território brasileiro. Os municípios terão margem apenas para definir a sua alíquota de IBS, que será a mesma para quaisquer bens e serviços, exceto as reduções estabelecidas constitucionalmente.  Portanto uma agenda regional poderia ser feita no intuito de uniformizar o valor da alíquota de IBS regionalmente. 

CAPITALSOCIAL – Falou-se muito em perdas gigantescas com a saída da Ford de São Bernardo. O senhor tem números que possam esclarecer a situação ou há dispersão de valores monetários de difícil acompanhamento?

JOSÉ LUIZ GAVINELLI – A Ford já vinha num processo de diminuição gradual de sua produção. No ano anterior à sua saída, ou seja, 2018, a empresa gerou uma receita ao Município, entre ICMS e ISSQN, da ordem de aproximadamente R$ 17 milhões. No entanto, a receita de outras empresas que se estabeleceram no Município no período próximo à sua saída compensou a perda da receita dela decorrente, tanto em relação ao ICMS, quanto ao ISSQN. Válido dizer ainda que a receita inerente ao IPTU e taxas imobiliárias foi mantida, pois a incidência é sobre o imóvel e não houve impacto na regularidade de pagamento do IPTU. 

CAPITALSOCIAL – O senhor acha que os investidores produtivos olham para a região e veem uma região de fato ou se definem por determinado Município levando-se em conta as potencialidades de sucesso? Traduzindo: imaginar regionalidade no campo econômico em termos de atração de investimentos seria perda de tempo porque as cidades são diferentes, embora conturbadas?

JOSÉ LUIZ GAVINELLI – Entendo que os investidores buscam cidades que lhes ofertem infraestrutura adequada e mão-de-obra qualificada.  Nesse sentido, São Bernardo vem se evidenciado como uma cidade excelente para atrair novas empresas. Possui localização geográfica privilegiada, está próximo da Capital de São Paulo, aeroportos e, ainda, do Porto de Santos. Possui em seu território malha viária que possibilita o deslocamento e o transporte de forma mais ágil, com acesso à Via Anchieta, Imigrantes e Rodoanel. Sem contar que é um polo de mão-de-obra capacitada. Esses fatores, a meu ver, são favoráveis na escolha por empresas se estabelecerem em nossa cidade.

CAPITALSOCIAL – O senhor é favorável à desmobilização de áreas públicas ociosas ou com baixo potencial de uso produtivo no campo da gestão municipal? O patrimônio imobiliário de São Bernardo supostamente disponível a ser transformado em recursos orçamentários ainda é bastante considerável?

JOSÉ LUIZ GAVINELLI – Sim, sou favorável a tal medida. As áreas ociosas ou até mesmo prédios públicos ora ocupados, mas carentes de reformas, causam ônus para a Administração. A alienação dessas áreas possibilita que, ao invés de despesas, muitas vezes de alto custo, abra espaço para receitas e não apenas de capital, mas também tributárias. Além do que, acredito que a destinação de áreas para alienação e para investimentos privados, além de fomentar a economia da cidade, com a instalação de novos empreendimentos, novas empresas, aumento do número de empregos gerados e no consumo local, possibilita que a propriedade cumpra de fato sua função social.

A alienação de áreas ao longo dessa gestão trouxe incremento de receita significativo, com relação à receita tributária própria. Estimamos a arrecadação de cerca de R$ 60 milhões entre ISSQN, IPTU/taxas imobiliárias e ITBI. Lembrando que a receita de IPTU é perene.

CAPITALSOCIAL – Temos observado em respostas de diversos entrevistados o prevalecimento do voto municipal nas próximas eleições em maior potencialidade do que o voto influenciado pelo ambiente político no Estado e, também, no País. Traduzindo: a disputa local pesaria mais nos resultados do que o governador Tarcísio de Freitas, o presidente Lula da Silva e o ex-presidente Jair Bolsonaro? Qual é a sua avaliação?

JOSÉ LUIZ GAVINELLI – Minha opinião segue nessa mesma linha de raciocínio. Para mim o eleitor municipal faz uma espécie de Raio-X da sua cidade. Se ele estiver satisfeito com o que está vendo, seu voto será para manter o governo ou seu apoiador. Agora, se não está gostando, opta pela mudança. Nesse sentido, vejo com muita transparência a satisfação dos munícipes pela atual gestão, frente aos serviços e equipamentos públicos colocados à disposição da população ao longo destes sete anos.

Orlando Morando foi o prefeito melhor avaliado da região do Grande ABC[1], tem a aprovação de 70% população. Esses fatos comprovam-se não só pelas enquetes que são realizadas nas ruas, mas também por dados oficiais.

Sabemos que a tributação é uma poderosa ferramenta do Poder Público utilizada para gerar receitas e financiar a máquina pública, os bens e serviços destinados aos contribuintes. Contudo, essa ferramenta afeta o desenvolvimento do setor privado por meio de uma variedade de canais interrelacionados. Se, por um lado, cria condições propícias para o crescimento e desenvolvimento econômico através do fornecimento de infraestrutura física e serviços públicos, a tributação, por outro lado, pode distorcer mercados, onerar demasiadamente os contribuintes e alterar decisões de investimentos. São Bernardo tem conseguido manter um bom nível de tributação garantindo receita, sem perder investimentos para cidade. Por isso entendo que o governo Orlando Morando será fundamental para a próxima eleição municipal.

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